Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Manacá" — pessoa jurídica responsável pela oferta dos programas educacionais, com endereço na Rua Felipe Schmidt, 392, Centro, Florianópolis – SC, 88010-001.
• "Participante" ou "Usuário" — toda pessoa física que realiza inscrição em um dos programas oferecidos pela Manacá.
• "Programa" ou "Curso" — qualquer das ofertas educacionais disponibilizadas pela Manacá, incluindo encontros presenciais, materiais impressos e acompanhamentos individuais.
• "Conteúdo" — materiais didáticos, apostilas, cadernetas, planilhas, fichas e quaisquer outros recursos distribuídos no contexto dos programas.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que regulam a relação entre a Manacá e o Participante.

2. Aceitação dos Termos

Ao concluir o preenchimento do formulário de interesse ou realizar o pagamento de qualquer programa, o Participante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.

A participação nos programas da Manacá está condicionada à maioridade civil brasileira (18 anos completos). Ao inscrever-se, o Participante declara possuir plena capacidade jurídica para contratar.

Quem desejar participar em nome de outra pessoa deverá apresentar autorização expressa do titular.

3. Descrição dos Serviços

A Manacá oferece programas presenciais de educação financeira voltados a adultos a partir de quarenta anos, com foco em organização pessoal, renda fixa e planejamento de longo prazo. Os programas atuais são:

• Finanças Pessoais para Autônomos — quatro semanas, R$ 750, inclui caderneta impressa de fluxo de caixa.
• Renda Fixa para o Poupador Criterioso — cinco semanas, R$ 1.520, inclui planilha comparativa e cartão de referência impresso.
• Programa de Renovação Financeira de Doze Meses — nove meses, R$ 3.580, inclui caderneta mensal, três revisões individuais e plano doméstico escrito.

A Manacá reserva-se o direito de ajustar calendários, local de realização e composição dos materiais inclusos, comunicando eventuais alterações aos inscritos com antecedência mínima de sete dias corridos.

4. Inscrição e Acesso

As inscrições são realizadas exclusivamente por meio dos canais oficiais da Manacá — formulário neste site ou contato direto por telefone. Não são aceitas inscrições por intermediários não autorizados.

A vaga somente é confirmada após o recebimento do pagamento integral ou, quando disponível, da entrada acordada em plano parcelado. O Participante receberá confirmação por escrito em até dois dias úteis.

As turmas têm número limitado de vagas. O preenchimento das vagas segue a ordem de confirmação de pagamento.

5. Responsabilidades do Participante

O Participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras no ato da inscrição e comunicar eventuais atualizações cadastrais;
• Manter conduta respeitosa com instrutores e demais participantes durante todas as atividades;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar, total ou parcialmente, qualquer material didático fornecido pela Manacá;
• Não gravar, fotografar ou transmitir os encontros sem autorização prévia e por escrito da Manacá;
• Respeitar a privacidade dos demais participantes, abstendo-se de divulgar informações pessoais compartilhadas em contexto de grupo.

O descumprimento dessas obrigações pode ensejar o cancelamento da inscrição sem direito a reembolso, além de responsabilização civil pelos danos causados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e distribuído pela Manacá — incluindo metodologias, materiais impressos, planilhas, textos, logotipo e identidade visual — é de titularidade exclusiva da Manacá e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao inscrever-se, o Participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais recebidos exclusivamente para fins de aprendizado individual. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia e expressa da Manacá.

O nome "Manacá" e os elementos visuais associados não podem ser utilizados sem autorização, inclusive em perfis e publicações em redes sociais de terceiros.

7. Pagamento e Cancelamento

7.1 Condições de pagamento

Os valores dos programas são expressos em reais (BRL). As formas de pagamento aceitas serão informadas no ato da inscrição. Parcelamentos estão sujeitos a disponibilidade e podem incorrer em acréscimos, conforme informado previamente.

7.2 Cancelamento pelo Participante

O Participante pode solicitar o cancelamento da inscrição pelo e-mail [email protected]. O reembolso observará as seguintes condições:

• Até 7 dias após a confirmação da inscrição: reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).
• Entre 8 e 15 dias antes do início do programa: reembolso de 70% do valor pago.
• Entre 8 e 3 dias antes do início: reembolso de 40% do valor pago.
• Com menos de 3 dias antes do início ou após o início: não haverá reembolso, salvo por motivo de força maior devidamente documentado.

Materiais físicos já entregues (cadernetas, cartões impressos) não são objeto de devolução e não são deduzidos do reembolso calculado.

7.3 Cancelamento pela Manacá

A Manacá pode cancelar ou reagendar um programa por razões operacionais ou quando o número mínimo de inscritos não for atingido. Nessa hipótese, o Participante receberá reembolso integral ou poderá optar por transferência de crédito para turma futura.

8. Termos Específicos dos Programas

8.1 Frequência e aproveitamento

Cada programa possui cronograma definido comunicado no ato da inscrição. A ausência em encontros não gera direito a reposição individual, salvo no Programa de Doze Meses, onde revisões agendadas podem ser remarcadas com antecedência mínima de 48 horas.

8.2 Materiais inclusos

Os materiais físicos descritos em cada programa serão entregues presencialmente no primeiro encontro. A Manacá não realiza envios por correio como parte padrão de nenhum programa.

8.3 Confidencialidade do conteúdo

O conteúdo pedagógico — incluindo metodologias, exercícios práticos e casos discutidos em grupo — é de uso restrito aos participantes inscritos e não deve ser repassado a terceiros nem publicado em qualquer meio.

9. Isenções e Avisos Importantes

Os programas da Manacá têm natureza exclusivamente educacional. O conteúdo abordado não constitui recomendação de investimento, consultoria financeira regulamentada, assessoria tributária ou jurídica.

A Manacá não é instituição financeira, não opera carteiras de valores mobiliários e não está autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a prestar consultoria de investimentos.

Decisões financeiras, tributárias ou jurídicas tomadas com base no aprendizado obtido nos programas são de exclusiva responsabilidade do Participante. Para decisões de maior complexidade, recomenda-se a consulta a profissionais habilitados.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Manacá por danos decorrentes da participação em seus programas fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Participante pelo programa em questão.

A Manacá não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Participante com base nos conteúdos abordados, nem por oscilações de mercado, variações de rentabilidade ou resultados distintos dos apresentados a título ilustrativo nos materiais didáticos.

Eventos de força maior — incluindo calamidades, paralisações de serviços essenciais ou determinações de autoridades públicas — que impeçam a realização de encontros presenciais serão tratados com reagendamento ou reembolso proporcional, sem incidência de penalidades para nenhuma das partes.

11. Rescisão

O Participante pode encerrar sua participação a qualquer tempo, observadas as condições de reembolso descritas na cláusula 7.2. A rescisão deve ser comunicada por escrito ao e-mail [email protected].

A Manacá pode rescindir unilateralmente a participação de qualquer inscrito que viole as obrigações previstas na cláusula 5, sem direito a reembolso pelo tempo restante do programa.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual (cláusula 6), isenções (cláusula 9), limitação de responsabilidade (cláusula 10) e resolução de disputas (cláusula 12) sobrevivem ao término ou rescisão deste Acordo.

12. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de comunicação direta. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis – SC como competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Acordo.

O Participante poderá ainda recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procon-SC) ou à plataforma federal de conciliação (consumidor.gov.br) antes de acionar a via judicial.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Este Acordo, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: A tolerância da Manacá em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.
• Cessão: O Participante não pode ceder sua vaga ou os direitos decorrentes deste Acordo a terceiros sem autorização prévia e escrita da Manacá.
• Comunicações: As notificações formais à Manacá devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico indicado na cláusula 1.

14. Alterações dos Termos

A Manacá pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos participantes com programa ativo por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias antes de sua entrada em vigor.

A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. A continuidade da participação após a entrada em vigor das novas condições implica aceitação das alterações.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: